Presidente da Comisão do Direito do Consumidor da Câmara de Anápolis, o vereador João da Luz usou a tribuna da Casa, na sessão ordinária desta quarta-feira (12.mar) para destacar ações desenvolvidas em seu mandato em prol da defesa do consumidor no município.
Ele pontuou, como exemplo, a Lei 4077/2020, que que dispõe sobre o direito à instalação de bloqueadores de ar em hidrômetros de residências e imóveis comerciais de Anápolis. O parlamentar ainda citou a Lei 3.942/2017, que dispõe sobre atendimento prioritário as pessoas que comprovadamente possuem obesidade mórbida, doenças crônicas comprovadas e mobilidade reduzida.
João da Luz defendeu que o cidadão não “abra mão de correr atrás dos seus direitos”. “Temos vários órgaos que protegem você, temos a agencia de regulação, a defensoria, o Ministério Público e a Comissão do Consumidor também tem sido procurada e temos uma Cãmara para ouvir e atender sua demanda. O importante é ter a garantia e saber que você tem órgãos a quem recorrer” destacou.
Por fim, o parlamentar defendeu uma ação da Câmara para defender cidadãos que tem sido multados pela Saneago, devido ao não pagamento de outorga no caso do uso de cisternas próprias. “Vamos levantar a bandeira para defender esses consumidores e sensibilizar a Saneago para que essas pessoas sejam anistiadas e possam ter o direito de usufruir da água tratada”.
