O vereador João da Luz (PSC) informou, na tribuna, na sessão ordinária desta segunda-feira (4.dez), que está pacificado no Judiciário a condição de obrigatoriedade da coparticipação dos consumidores na manutenção do sistema de esgotamento sanitário.
João da Luz explicou que, de acordo com a legislação e as normas contratuais firmadas com a concessionária dos servidos de saneamento básico, o consumidor, mesmo que não tenha feito a ligação do sistema de esgoto em sua residência, é obrigado a pagar a taxa de consumo do serviço.
Se trata do sistema de universalização, revela João da Luz, implantado pela concessionária, para atender a população. O vereador disse que, na condição de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, procurou o Procon e a Justiça para tratar do assunto.
Segundo o vereador, a Comissão foi informada que pelo menos 80 processos que tramitaram na Justiça, fruto de questionamentos de consumidores que estão nesta situação, a decisão foi desfavorável ao consumidor. “Isso quer dizer que, se o serviço de esgoto é disponibilizado, a pessoa precisa usufruir”, disse.
A cobrança da parte da concessionária ao consumidor, mesmo que não tenha ligado o sistema de esgoto à sua residência, segundo João da Luz, “infelizmente é um direito da empresa, está pacificado na Justiça”.
Ao final disse que moradores do bairro Copacabana encaminharam solicitação ao seu gabinete, para que encaminhe à concessionária solicitação para que seja implantado sistema de esgoto naquela comunidade.
João da Luz informou que levou à empresa a solicitação e foi informado que aquela região está localizada na Bacia Hidrográfica Inhames, que não está abarcada no plano de gestão do prestador do contrato de programas de Anápolis.
“No entanto, visando a universalização do sistema de esgotamento sanitário, estão em elaboração os projetos necessários para a ampliação e atendimento da referida bacia. Com a conclusão dos projetos, prevista o 1º trimestre de 2024, seguiremos com a elaboração de orçamento, providências de regularização fundiária e licenciamento ambiental, e licitação das obras, que estão planejadas para iniciarem até dezembro de 2024”, informou via ofício o presidente da Saneago, Ricardo Soavinski.
