Município afirma que tem direito a afetação e desafetação de áreas a partir de necessidades e dinâmica sociais
Após a recomendação de suspensão do Meu Lote, Minha História por parte do Ministério Público de Goiás (MP), a Prefeitura de Anápolis afirmou nesta terça-feira (31) que tem respaldo legal para a manutenção do programa habitacional.
O MP pediu, no dia 20 de janeiro, que fosse suspenso o chamamento público para a doação de lotes enquanto não fosse esclarecida a condição das áreas.
O promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira cita que a lei municipal promulgada para garantir o programa “não pode desafetar áreas verdes ou institucionais, mesmo que com o propósito de atender programas habitacionais, sob pena de incidir em flagrante inconstitucionalidade”, uma vez que a Constituição do Estado de Goiás veda a mudança de destinação, fim e objetivos originais desses terrenos.
Em contrapartida, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) garantiu que o Meu Lote, Minha História está dentro da lei, pois o município tem direito “quanto a afetação e desafetação de suas áreas, considerando as necessidades sociais e o fato de que a destinação inicial de uma área pode ser revista com o passar do tempo, conforme a dinâmica da sociedade.”
O MP afirmou, na peça, que, se não atendidas as recomendações, pode tomar ‘providências judiciais e administrativas cabíveis’.
